Note sobre a reforma do ensino médio

NOTA SOBRE A REFORMA DO ENSINO MÉDIO – LEI 13.415/2017
 
 

O Observatório de Educação Básica (ObsEB), vinculado à Faculdade de Educação – Universidade de Brasília (FE/UnB), espaço de natureza política, científica, acadêmica e social, defende a educação pública, gratuita, laica, de qualidade social referenciada e democrática. Com esse propósito, vem a público manifestar seu posicionamento contrário à Reforma do Ensino Médio, implementada por meio da Lei nº 13.415/2017, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996).
 

Desde o golpe que levou ao Impeachment da Presidente Dilma Rousseff, no ano de 2016, vê-se as investidas do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação, no sentido de alinhar-se às diretivas de grupos políticos conservadores e de corporações empresariais do capitalismo globalizado, por meio da adoção da Emenda Constitucional 95/2016, que tem gerado privatizações, Reformas da Previdência e Trabalhista, redução do orçamento público para a Ciência e Universidades públicas, além de flexibilizar o Ensino Médio. Sob os argumentos de retomada do crescimento econômico, essas medidas buscam fomentar a competitividade do país na economia globalizada e indicam adesão aos interesses do empresariado, dos grupos privados, dos financistas e dos organismos internacionais. Nesse movimento, a Reforma do Ensino Médio, articulada à Base Nacional Comum Curricular - BNCC, se apresenta como política alinhada ao mercado, que repercute, no campo educacional, sua crescente tendência à privatização, no aprofundamento da dualidade estrutural, na fragmentação e no aligeiramento do currículo. Com isso, acentuam-se as desigualdades sociais e educacionais, impedindo a oferta de educação integral à juventude que estuda nas escolas públicas, contribuindo para a reprodução de uma sociabilidade orientada pela lógica de seleção e exclusão de grupos sociais populares ao direito à educação pública de qualidade.
 

Os Governos Federais e Estaduais, para cumprir protocolos externos e ainda defender os interesses econômicos e empresariais, inseriram a educação básica brasileira no âmbito das atividades mercantis lucrativas. Nesse sentido, a Reforma do Ensino Médio – Lei 13.415/2017 tem o propósito de regressão de direitos garantidos na Constituição Federal de 1988, pois atua para o desmantelamento das conquistas sociais constitucionais, para a desintegração da garantia da educação como direito público subjetivo, ofertado em instituições públicas com financiamento estatal adequado. Essa Reforma do Ensino Médio volta-se para atender a flexibilização do currículo, incorpora a BNCC e os itinerários formativos, favorece a adoção de parcerias do setor público com setor privado lucrativo e difunde as promessas das competências socioemocionais e habilidades como demandas emergentes do capitalismo contemporâneo. Essa posição dos governos contribui para tornar a educação básica brasileira instrumental, utilitária, pragmática, alinhada às prerrogativas do mercado e do empresariado mercantil lucrativo.
 

Em face do nosso compromisso inegociável com a educação pública de qualidade social, para todos e todas, repudiamos quaisquer práticas ou políticas que visem à supressão de direitos sociais e humanos e reiteramos a defesa intransigente de uma sociedade emancipada, que garanta o efetivo acesso aos bens culturais historicamente acumulados, e conclamamos as comunidades escolares de todo o país a se unirem na luta para derrotar a contrarreforma do Ensino Médio.
 
 
Observatório da Educação Básica (ObsEB)
Brasília/DF, 08 de março de 2022.